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dez11

[OFF] Projeto de lei municipal inconstitucional quer proibir manifestações em duas grandes avenidas do Recife

Essa os recifenses já sabem desde ontem: a Câmara Municipal do Recife aprovou em 1ª votação uma lei claramente inconstitucional, que pretende proibir a livre manifestação ideológica e religiosa nas Avenidas Boa Viagem e Conde da Boa Vista.

O autor desse PL é o vereador pró-ordeiro Sérgio Magalhães, e o argumento usado pode ser visto na justificativa abaixo:

Como pode ser visto, para o dito vereador, o trânsito é muito mais relevante do que as opressões que o povo sofre e o direito do mesmo de protestar contra as injustiças. Ele considera inaceitável que a população exerça liberdades constitucionais se isso implicar a interrupção do trânsito. É, aliás, a premissa usada pelo também pró-ordeiro Diario de Pernambuco, que é contra manifestações populares como os protestos contra aumentos de passagens de ônibus e abusos do Congresso Nacional.

Esquece o douto e ordeiro vereador que seu PL é claramente inconstitucional. Ele atenta simultaneamente contra vários incisos do Artigo 5º:

Art 5º
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

Fica, portanto, a deixa para que os movimentos sociais e o PSOL, único partido que hoje ainda se sobressai em termos de respeito à sua ideologia, entrem com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra esse projeto de lei caso seja sancionado por João da Costa.

Fica a deixa também para que a população desafie a lei e vá sim protestar nas avenidas Boa Viagem e Conde da Boa Vista. Queremos ver se a polícia ou a Guarda Municipal vão nos censurar os direitos constitucionais citados acima.

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