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set12

[OFF] Carros de som de candidatos não podem passar a menos de 200m de escolas e igrejas em atividade

Posts de utilidade pública, mesmo em off-topic, não são comuns aqui no Consciencia.blog.br, mas dessa vez me senti fortemente impelido, quase obrigado moralmente, a criar este, que deverá, no futuro, poupar muitos de nós do enorme incômodo que são carros de som divulgando candidatos perto de nossas casas.

O fato a ser posto aqui é algo que pouquíssimas pessoas sabem: carros de som contratados por candidatos a mandatos eletivos não podem chegar a menos de 200 metros de escolas em horário de aula ou de igrejas em funcionamento. Fazer isso é cometer infração eleitoral.

A informação vem da Lei das Eleições (9.504/1997):

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

[…]§ 3° O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

I – das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;

II – dos hospitais e casas de saúde;

III – das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

Ou seja, se você mora perto de uma escola, biblioteca pública, igreja ou teatro e vêm carros de som perturbando seu sossego mesmo quando esses estabelecimentos estão em funcionamento, não hesite em denunciar ao Tribunal ou Procuradoria Regional Eleitoral de seu estado os candidatos que consentiram a atividade ilegal desses carros.

No meu caso, moro a menos de dez metros de uma escola de ensino infantil (até Ensino Fundamental 1), mas isso não vem protegendo nem a mim nem às crianças que estudam lá e professores que ensinam ali de sermos incomodados por esses carros de som. Pelo menos dez candidatos a vereador diferentes vêm sendo anunciados ilegalmente por aqui desde agosto passado – e, como deve ser, denunciei cada um no site do TRE de Pernambuco, inclusive dedurando as reincidências.

Se você é de Pernambuco e, mesmo morando perto de uma escola ou igreja, é incomodado por esses sons que não respeitam essas instituições mesmo quando estão em aula ou em culto, denuncie cada candidato anunciado nesta página aqui. Se é de São Paulo, denuncie nesta página da Procuradoria Regional Eleitoral. Se é do Rio de Janeiro, denuncie aqui no TRE-RJ. Se é de outros estados, entre no site do TRE ou Procuradoria Regional Eleitoral de seu estado e encontre a página de denúncia de propagandas irregulares.

Quem sabe assim os candidatos das próximas eleições, ou mesmo ainda das deste ano, passem a pensar duas vezes antes de consentir esse tipo de infração eleitoral, que também pode ser considerado, dependendo da interpretação jurídica, um crime contra o sossego (Código Penal, Art.42).

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