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dez13

Suposta lei 14.356/2013, que “regulamenta o humor”, é falsa

lei-do-humor

Desde o último 1º de novembro, vem circulando, ainda em poucos lugares da internet mas com potencial de se alastrar a qualquer momento, o boato de que a presidenta Dilma Rousseff teria sancionado a “Lei 14.356/2013”, que, segundo se afirma, “trata da regulamentação do uso do humor para fins sociais e dá outras providências”. Mas é fácil perceber que ela é falsa e nunca foi sancionada.

É na verdade uma criação irônica de um blog chamado “Blog Do Contra”, de orientação política radical de direita. Esse post do mencionado blog dispõe o corpo da falsa lei:

A Presidenta da República, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o alto número de queixas contra humoristas devido a piadas consideradas preconceituosas e ofensivas a membros de comunidades raciais, étnicas e sexuais, bem como a autoridades do Estado, e considerando que o humor deve ter a função social de divulgar mensagens politicamente corretas e edificantes, não podendo, portanto, ser instrumento para ridicularizar minorias, decreta e manda dar ampla publicidade à seguinte Lei, que estabelece Regras de Conduta para humoristas, blogueiros e engraçadinhos em geral:

Art. 1: Estão terminantemente proibidas a apresentação, divulgação e propagação, por quaisquer meios, de piadas vulgares, grosseiras e de mau gosto.

Art. 2: Piadas que façam menção a políticos e/ou a membros das três esferas da Administração Pública devem antes ser submetidas a uma comissão adrede estabelecida, com a participação de membros de partidos políticos, do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, além de ONGs, sociólogos, antropólogos e gente que usa o sobrenome “Guarani-Kaiowá” no facebook. Tal comissão de especialistas encarregar-se-á de analisar a piada em questão e de autorizá-la ou não, segundo parecer por ela preparado e por mim aprovado.

Parágrafo único – Piadas com ministros de Estado ou com petistas estarão submetidas a especial escrutínio, justificável em vista da possibilidade de não serem compreendidas e gerarem ações judiciais de natureza criminal por calúnia e difamação, por serem confundidas com notícias.

Art. 3: Ficam proibidas piadas com minorias.

& 1 – Em casos excepcionais, piadas envolvendo membros da comunidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transsexuais e Transgêneros (LGBTT) serão aceitas, desde que o alvo da sátira sejam gays não-assumidos, que posam de macho, identificados com setores que se opõem à agenda LGBTT (um pastor evangélico ou deputado conservador, por exemplo). Somente nesse caso específico o uso de palavras como “viado”, “bicha” ou “boiola” está autorizado. Em qualquer outro caso – imitar os trejeitos homossexuais de alguém, por exemplo -, trata-se de preconceito e discriminação, que devem ser exemplarmente coibidos e punidos.

& 2 – Incluem-se na mesma categoria do parágrafo acima piadas com afro-descendentes, indígenas, quilombolas, portugueses ou papagaios (NOTA: inserido por pressão dos militantes em defesa dos animais).

Art. 4: No tocante a piadas com temática religiosa, estão liberadas apenas as que versarem sobre a religião cristã, em qualquer de suas vertentes, sobretudo evangélica e católica. Permanecem vedadas piadas com outras confissões religiosas, particularmente a religião islâmica que, sendo exótica e especialmente militante, deve gozar de status especial e não ser alvo de brincadeiras, como disse o Fábio Porchat e o pessoal do Porta dos Fundos.

Cumpra-se e publique-se.

Brasília, 1 de novembro de 2013
Décimo ano da refundação da República
Dilma Rousseff
Presidenta da República Federativa do Brasil
Maria do Rosário
Secretária Nacional dos Direitos Humanos

Quem ler a tal “lei” perceberá a obviedade de seu caráter de sátira de protesto, contra a posição da Secretaria de Direitos Humanos de exigir a remoção do ar do blog de Joselito Müller, blog de direita que publica notícias falsas com intenções humorísticas e originou o boato de que a titular da secretaria, Maria do Rosário, teria se comovido com a morte de um assaltante por um policial que agiu em legítima defesa. E o próprio blog de Joselito Müller reforçou o boato no dia 4 de novembro, dando-lhe roupagem de notícia verossímil.

Alguns detalhes formais da publicação de leis denunciam a falsidade da “lei” mencionada:

a) Leis ordinárias não vêm com justificativa;

b) Os primeiros nove artigos são contados em ordinal (ex.: Art. 1º), só sendo contados em cardinal artigos a partir do décimo (ex.: Art. 10);

c) O caractere que representa parágrafos de artigos é §, e não &;

d) Leis são impessoais (princípio da impessoalidade da Administração Pública) e não mencionam especificidades como a falsa lei em questão;

e) Não existem notas dentro do corpo de texto em leis brasileiras;

f) Leis brasileiras não são encerradas com a frase “Cumpra-se e publique-se”;

g) A assinatura da lei não inclui os cargos e mandatos dos assinantes.

Um exemplo de lei ordinária brasileira pode ser visto aqui.

Outro detalhe é que a “lei do humor” não existe entre as sancionadas em 2013, nem seu projeto de lei foi aprovado pelo Congresso. Tampouco é mencionada na imprensa.

Fica óbvio, com tantas contraprovas, de que a tal da “lei do humor” é uma farsa satírica. Mas, já que algumas pessoas acreditaram na sua existência, como ficou expresso aqui nesse exemplo, senti necessário mostrar aqui (por) que ela é falsa.

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1 comentário(s). Venha deixar o seu também.

Andre

dezembro 13 2013 Responder

Essa Lei contra o Humor é uma piada por si só.

Me lembro que foi a primeira coisa que pensei quando vi.

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