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jul14

Congresso reforça política policialista dando poderes de polícia a guardas municipais

Plenário do Senado

Ao invés de políticas sociais estruturais que previnam que pessoas caiam na criminalidade, mais polícia e força de repressão. Essa é a postura do Congresso Nacional, que aprovou, no Senado, nessa semana, um projeto de lei complementar que dá poderes de polícia às Guardas Municipais.

O pretexto da aprovação do projeto é que, a partir de sua sanção, guardas municipais poderão “proteger a vida” das pessoas, “colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas, contribuir para a pacificação de conflitos [e] fiscalizar o trânsito e expedir multas”. Essa alegada intenção agrada a quem pouco entende da relação síncrona entre desigualdades sociais e ocorrência de crimes, mas é percebida como desagradável e inadequada quando pensamos que o Estado no Brasil continua priorizando forças policiais em detrimento de políticas sociais que previnam a formação de criminosos civis. Também é possível que vejamos, caso essa lei passe, guardas municipais auxiliando as PMs na repressão contra protestos de rua.

Além de retratar a política estatal brasileira de violência como maneira de “combater” a própria violência, o projeto de lei tem sido denunciado como inconstitucional. Segundo Matheus Rodrigues, em declaração extraída do tumblr Governismo, a doença infantil:

O Senado aprovou ontem o PLC 39/2014. Trata-se do Estatuto Geral das Guardas Municipais, dispositivo de fato necessário. O problema é que o Estatuto concede poder de polícia ostensiva às Guardas Municipais, o que é inconstitucinal: a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores são pacíficas no sentido de afirmar que o rol disposto no artigo 144 da Constituição (que lista os órgãos de segurança pública) é taxativo e não exemplificativo e, portanto, exclui de maneira clara as GMs. Trocando em miúdos: Guardas Municipais não são órgãos de segurança pública, logo não é lícito que tenham poder de polícia ostensiva, mas apenas administrativa (proteção dos bens, serviços e instalações do município, conforme o §8º do artigo 144 da CF). Para mudar isso, só através de Emenda Constitucional. Conceder poder de polícia ostensiva às GMs equivale, na prática, a criar uma “polícia municipal”. Em tempos nos quais se discute o papel das polícias e a necessidade mesmo de termos menos polícias, a aprovação de um projeto com essa redação é lamentável. A boa notícia é que um negocío desses, uma vez levado ao STF, cai mais fácil que pedra jogada pro alto.

A tendência, pelo visto, é que os governos no Brasil invistam em repressão, mesmo que com requintes de ilegalidade, e deixe de lado as políticas sociais. Ou seja, controlar violentamente as consequências da hierarquia social brasileira ao invés de começar a desmontá-la.

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julio

agosto 21 2014 Responder

A opinião pessoal do redador , está totalmente equivocada, sentir que houve um desejo muito grande de menosprezar a gcm , não tenho dúvidas que há policiais militares por trás dessa opinião medieval e totalmente fora da realidade.

Edvaldo Santos

julho 18 2014 Responder

Atenção! O texto reflete o pensamento pessoal do redator do blog. Pois a população brasileira clama por segurança e já aprovaram as atribuições policiais das Guardas. Em nenhum momento a Lei fala em competência repressiva pelas Guardas. O Código de Processo Penal e a jurisprudência no STJ prevê que, como qualquer do povo as Guardas podem prender em flagrante. O Estatuto do desarmamento prevê o porte de arma para as Guardas Municipais desde o seu nascedouro. E as Guardas Municipais são sim órgãos de segurança pública, pois ela está inserida no parágrafo 8º do art. 144 da constituição de título: Da Segurança Pública, O fato de estar nos parágrafos não exclui do artigo ou do capítulo da segurança pública, apenas lhes dá sentido diferente daqueles. Se as Guardas legalmente podem prender (art. 301 do CPP e STJ HC 129932), e podem portar armas de serviço e fora dele (Estatuto do desarmamento). O STF pode mudar outras coisas mas as Guardas continuarão usando armas e prendendo.

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