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5 perguntas sobre o suposto absurdo do decreto da Política Nacional de Participação Social

pnps

Nessa semana a Câmara Federal aprovou um decreto legislativo derrubando o Decreto 8.243/2014, que instituía a Política Nacional de Participação Social (PNPS), a qual regulamentava os conselhos de participação popular e assim aumentava os poderes de participação política da população governada. O escarcéu da direita tem sido de uma tremenda baixaria, acusando a PNPS de transformar o Brasil numa “ditadura bolivariana” e “ameaçar a democracia”, numa curiosa contradição na qual algo que viria aprimorar a democracia seria responsável pela própria destruição dela.

Visto os ataques promovidos pela direita ao decreto, particularmente pela grande mídia conservadora, o meu colega George Fernandes lançou as cinco perguntas abaixo, de modo que pessoas declaradamente de direita respondam.

Se você é contra a PNPS, leia/consulte a Constituição Federal e o decreto e responda às perguntas de George:

1. (O decreto) É inconstitucional? Se sim, qual artigo, cláusula ou parágrafo sustenta essa acusação?

2. Os conselhos teriam poder decisório? Ou meramente consultivo? Restringiriam o poder do legislativo? Concorreria com ele? Como os conselhos funcionariam na prática?

3. Por que ele seria “bolivariano” ou antidemocrático? O que significa “democracia”?

4. A definição de sociedade civil proposta pelo decreto é suficiente? Favorece alguns grupos sociais em detrimento de outros? Impede a organização popular de direita ou de algum modo a restringe?

5. Chegando a conclusão de que o decreto não é bom e/ou ameaça algum dos três poderes, como reencaminhar a discussão para que ela não caia no silêncio estéril de quem brinda a derrota de uma iniciativa sem propor nada melhor no lugar?

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3 comentário(s). Venha deixar o seu também.

Ricardo Ibn

outubro 31 2014 Responder

Bom dia Robson

De forma bem simples

1 – Sim, é inconstitucional por que foi elaborado pela presidente. O Executivo não pode criar leis, só pode detalhá-las por meio de decreto. Isso por si só invalida o projeto, por melhor que ele seja. Veja o artigo 84 da Constituição, detalhes para os incisos 4 e 6.

2 – Seria um poder concorrente sim. O Projeto diz que em alguns casos, as leis devem ser aprovadas por movimentos sociais senão não seriam válidas. Precisar da aprovação de movimentos sociais que não foram eleitos pelo povo para aprovar leis é sim restringir o poder do Congresso Nacional. Uma função meramente consultiva não faria sentido, pois isso já é feito na prática

3 – Por que movimentos sociais e pessoas não eleitas pelo povo estariam interferindo nas decisões do governo. Exemplo: Você cria um movimento social que tem por objetivo eliminar o consumo de carne pela população de forma bem lenta e gradual. Você consegue reunir 10 milhões de pessoas para o seu grupo, uma força e tanto. Por pressão e muita luta, vocês conseguem a primeira vitória no Congresso. Deixar o preço da carne nas alturas, com o objetivo de diminuir seu uso. Isso pode acabar com o consumo recreativo de carne, como os churrascos, por exemplo. Toda a vez que alguém querer diminuir o preço da carne, vocês pressionam e derrubam a iniciativa. Isso é bolivariano. Não é a vontade do povo (não é democrático). O povo quer carne mais barata possível. A vontade de 190 milhões foi suprimida pela vontade de 10 milhões.

4 – Não, em teoria. Porém, a lei não possui dispositivos que a protejam disso. Se algum governante mal intencionado, no futuro, quiser utilizar a participação popular para se impor sobre o congresso, ele poderá faze-lo. Tanto um governante de direita ou de esquerda.

5 – A opção de quem é contra geralmente é fazer o que já existe funcionar melhor.

    Robson Fernando de Souza

    outubro 31 2014 Responder

    1. O PNPS regulamenta(ria) o que já existe. Não é necessariamente uma lei que passa por cima do Legislativo.
    2. Qual trecho do decreto fala que os movimentos sociais têm o poder de oficialmente aprovar ou rejeitar leis?
    3. Qual seria a alternativa melhor, nesse caso?
    4. Vc poderia abordar isso mais detalhadamente?
    5. E o que é que “já existe”, e como poderia “funcionar melhor”?

      Ricardo Ibn

      novembro 3 2014 Responder

      Boa tarde Robson

      Vamos lá!

      1 – Leia o artigo 19 do decreto. A presidente não pode fazer isso. Simples assim.

      2 – Ora, esse é o objetivo do decreto. Veja o item II do Artigo 2. Os parlamentares deverão pedir licença aos conselhos populares para sancionar leis. Para as mesmas serem ratificadas, elas precisarão contar com o apoio (ou a aprovação) da sociedade civil (movimentos sociais). Se isso não acontecer, os movimentos sociais não estarão participando do processo decisório e ferindo o item do decreto já citado. Consultar os movimentos sociais apenas por consultar não faria sentido.

      3 – A alternativa melhor para esse caso especifico é eleger o maior número possível de deputados comprometidos com a causa animal no Congresso.

      4 – Claro! Quem indica quais movimentos sociais irão participar da gestão pública? O Poder Executivo! Usar esse privilégio para indicar apenas os cidadãos ou os movimentos sociais favoráveis ao que o próprio poder Executivo pensa é facílimo. Podemos voltar ao exemplo que citei no item 3 da minha 1ª resposta. Se o presidente é carnista, dificilmente você será indicado para participar das decisões do Congresso no que se refere a leis sobre direitos dos animais. E se for indicado para integrar um conselho sobre Direitos dos Animais de 10 cadeiras, você verá que as outras nove serão ocupadas por pecuaristas. Você só estará lá “para garantir a diversidade”, de acordo com o item III do artigo 9. Mas na prática, não terá voz. Isso vale para a direita e para a esquerda.

      5 – Nosso país funciona pelo sistema de democracia representativa. Através do voto, elegemos pessoas que cuidarão de nossos interesses no Congresso. Nosso sistema possui falhas que precisam ser corrigidas. Por exemplo, digamos que eu seja candidato a deputado e meu projeto é reduzir a idade minima para consumo de álcool e tabaco para 12 anos. Dificilmente seria eleito. Porém, se eu fosse do partido do Tiririca, eu poderia ir a Brasilia tranquilamente, graças a lei que permite repassar votos em excesso de um candidato para outro(s) de mesmo partido. E lá vai eu, sem representar ninguém, defender uma ideia de ninguém no Congresso. Outra coisa que precisa ser repensada é o voto obrigatório. Coisas assim. Não temos condições de trocar um sistema de democracia representativa por um sistema de democracia direta. É assim que grande parte das pessoas que são contra o PNPS pensam…

      Obs.: Se a presidente elaborasse o PNPS como um PROJETO DE LEI, não haveria tantos problemas. A discussão iria visar pontos específicos do PNPS, e ele seria modificado até atender os interesses de todas as partes. Como o PNPS foi elaborado como um DECRETO, somos obrigados a deixar a discussão rasa. Por que decretos são assim: Ou se aceita tudo, ou rejeita-se tudo, sem modificações.

      Um abraço!

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