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nov14

A crença nos “Direitos Humanos só para humanos direitos” priva os “humanos direitos” da garantia de seus Direitos Humanos

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É corriqueiro ver muita gente, desinformada pela mídia e pelo senso comum, defender que os Direitos Humanos só deveriam valer para aqueles que chama de “humanos direitos”, ou “cidadãos de bem” – e, assim, presidiários deveriam ser desprovidos de qualquer direito humano e constitucional. Desconhecem que essa argumentação exclusivista tem contribuído justamente para que os autodenominados “humanos direitos” continuem tendo seus próprios direitos básicos relegados à incerteza, à insegurança, à não garantia pelo Estado e a uma probabilidade elevada de negação e violação.

A linha de raciocínio “Direitos Humanos só para humanos direitos” reza que quem for pego violando direitos fundamentais de outrem, como a liberdade, a integridade física, a segurança da propriedade privada (dinheiro, carro, celular, joias etc.) e o ir e vir, deve perder o direito de ter direitos. Defende que gente presa por crimes como roubo, sequestro, tráfico de drogas, homicídio e latrocínio deixe de ser beneficiada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Assim sendo, deixaria de haver qualquer impedimento legal para que presidiários condenados por esses delitos fossem livremente submetidos a condições prisionais completamente insalubres. E eles poderiam ser inclusive submetidos, sem a oposição da lei, a sessões de tortura e a penas de morte que impusessem execuções lentas e dolorosas. Além disso, caso policiais prendessem em flagrante criminosos considerados perigosos, teriam a liberdade de matá-los em execução sumária.

Costuma-se manifestar o desejo de que esse cenário fosse institucionalizado em definitivo, mas ele já é, em parte, uma realidade, mesmo que ao arrepio da lei. Já há, em larga escala, um tratamento bastante desumano contra detentos. Muitas penitenciárias são podres como masmorras medievais. Torturas são comuns nesses lugares e também em delegacias, seja por parte de outros presidiários, seja de agentes da lei (delegados, soldados da polícia etc.). E tudo isso acontece sob vistas grossas do dito “Estado Democrático de Direito” brasileiro, sem que ele tenha tomado qualquer providência substancial pela mudança de tal situação.

E apesar de já haver essa política extraoficial de negação de Direitos Humanos para os chamados “vagabundos”, isso não tem resultado na diminuição das estatísticas de crimes cometidos contra os civis ditos “de bem”. Pelo contrário, cada vez mais tem havido motivos para reclamar da situação de insegurança pública.

Continuam longe do pleno e completo asseguramento os direitos previstos na DUDH, como a vida, a liberdade e a segurança pessoal (Artigo 3º) e a não suscetibilidade à tortura e a tratamentos cruéis, desumanos e degradantes (Artigo 5º). Muitas pessoas permanecem desprovidas da garantia de que serão protegidas e livradas da ação de assaltantes ou sequestradores dispostos a torturá-las.

O contrário é que tem acontecido, e através de duas frentes criminosas. A primeira delas é o empoderamento da criminalidade civil: gente presa, por exemplo, por tráfico de drogas, assalto e/ou furto tem saído da cadeia ainda mais acostumada com a violência, com a descrença na dignidade humana, com a crença de que a paz é apenas uma abstração inócua mencionada em mensagens bonitas.

Tendo visto tanta brutalidade diante de si durante a reclusão, os egressos da prisão vão às ruas não ressocializados, convictos de que cometer crimes não é certo, mas sim convictos de que não terão nada a perder – e poderão até sair ganhando em bens e dinheiro – se reincidirem em seus atentados contra a vida humana. Daí cometem novos delitos, muitos deles ainda piores do que aqueles que haviam resultado em sua primeira prisão. E mexem com mais força o caldo fervente que gira no caldeirão da violência.

E a segunda frente criminosa que tem piorado a insegurança pública é a própria polícia. Herdeira direta do autoritarismo militar da ditadura de 1964-85, ensina seus soldados e oficiais a tratarem civis como inimigos a serem eliminados. Diante do quadro de insegurança pública, grande parte dos próprios policiais começam a agir de forma abusiva. Extrapolam o dever de proteger os civis e prender criminosos flagrados ou procurados e passam a fazer eles mesmos suas próprias leis – as mais draconianas possíveis.

À revelia de qualquer autorização legal, instituem um Estado de Polícia nas favelas e outras comunidades humildes. Do alto do seu racismo que criminaliza o jovem negro pobre considerando-o “culpado até prova em contrário”, colocam no mesmo saco de “bandidos” rapazes inocentes e criminosos pegos em flagrante. Promovem julgamentos ilegais e sumários com critérios arbitrários. Impõem punições não previstas na lei, como tortura e pena de morte. Multiplicam os casos de abuso de autoridade. Plantam e regam uma cultura de ódio à polícia e exaltação do criminoso civil como resistente.

Nisso a própria polícia deixa de ser promotora da lei e passa a ser também a violadora dela. Provoca uma realidade na qual bandidos civis e militares efervescem nas cidades. Diminui sua própria reputação e confiabilidade perante a população. Desmoraliza e deslegitima o Estado enquanto garantidor da segurança e da ordem pública e democrática. E nisso tudo, com a contribuição da ausência de políticas sociais que previnam a queda de jovens no mundo do crime e tratem a dependência química de drogas pesadas como um problema de saúde pública, a violência fica cada vez mais desimpedida, e as estatísticas de assaltos, sequestros, homicídios e outras violências graves só crescem.

Esse encadeamento de acontecimentos evidencia que a crença de que só os “cidadãos de bem” merecem direitos plenos tem proporcionado exatamente o contrário do que se gostaria de ver. Ao invés de garantir e proteger os direitos fundamentais das pessoas inocentes, só tem ajudado a mantê-los rebaixados à qualidade de letra morta, de leis bonitas que não saem do papel. Em outras palavras, a máxima “Direitos Humanos só para humanos direitos” tira dos “humanos direitos” a segurança de contar com os Direitos Humanos.

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2 comentário(s). Venha deixar o seu também.

Milton Corrêa da Costa

janeiro 3 2015 Responder

LEI DURA PARA CRIMES HEDIONDOS, JÁ

Milton Corrêa da Costa

Um policial civil foi morto com cerca de 40 tiros, em São João do Meriti, no início da noite de 03/01/15, e uma jovem, de 22 anos, também covardemente assassinada, provavelmente durante um assalto, na manhã do primeiro dia do ano, próximo a sua residência, em Belford Roxo, ambos os casos ocorridos na Baixada Fluminense. Tais lamentáveis fatos demonstram, inequivocamente, o altíssimo grau de letalidade e a ousadia extrema da criminalidade violenta, de posse de armas de guerra e beneficiada por uma lei penal, frouxa, que desprotege a sociedade.

Não se pode mais deixar de colocar, sob o crivo popular, a possibilidade de implantação da pena de prisão perpétua, no país, para casos de crimes hediondos como estes, em que não há chance de defesa para as vítimas. Policiamento ostensivo não é onipresente e dificilmente evita crimes onde o elemento surpresa é a tônica. Bandidos dispõem de armas possantes, veículos para empreender rápida fuga e o elemento surpresa. Só a ação de polícia proativa, com dados da inteligência policial, apreendendo, antes da consumação dos delitos, armas e drogas e prendendo criminosos em potencial, pode minimizar tal quadro.

Por sua vez as cláusulas pétreas da Constituição, como no caso da impossibilidade de implantação da prisão perpétua, não devem confrontar com os legítimos interesses e proteção da sociedade, no necessário e urgente endurecimento da lei penal brasileira e na possibilidade de redução da idade de início da responsabilização penal. Os homicídios em via pública hoje são um grave problema nacional, sem aparente solução, também cometidos por menores inimputáveis.

O Congresso Nacional não pode, portanto, permanecer em estado letárgico enquanto preciosas vidas vem sendo ceifadas por frios e covardes assassinos, a qualquer momento, em qualquer lugar. Resistir na entrega de um aparelho celular, durante um assalto, pode ser a decretação da pena de morte, preferencialmente com tiro na cabeça. É o horror e a banalização da vida humana. É o direito penal mínimo favorecendo criminosos e contribuindo para enlutar inúmeras famílias. A sociedade está desprotegida pela doutrina da criminologia da compaixão. Vidas perdidas não ressuscitam. O clamor público implora por leis penais mais rígidas. Com a palavra o Congresso Nacional.

Milton Corrêa da Costa é tenente coronel reformado da PM do Rio de Janeiro

Ronaldo

novembro 21 2014 Responder

Este é um assunto grave e que precisa de um melhor entendimento e de várias mudanças na legislação. A começar pela constituição (a lei maior).
É sabido que a prática devia andar junto com a teoria. E, que sem ética a moral vira lei acéfala. Em outras palavras, a lei sem perfeito entendimento (consequências, limites, o porquê, o para quê, etc) vira mera receita para ser aplicada aos perdidos ou novatos. Complicar é fácil. Para o Deus Pai a constituição só tem duas leis!

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