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O reino das falácias de Rachel Sheherazade (Parte 10)

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Esta é a décima e última (se a série não voltar algum dia) postagem sobre o uso de falácias por Rachel Sheherazade em grande parte, senão em todos, de seus argumentos conservadores. São priorizados nesta série artigos que escancarem a posição ideológica conservadora de direita da comentarista.

Como houve poucas postagens pertinentes a serem respondidas nesses últimos dias, este post traz o desmonte de três textos, ao invés de quatro, totalizando na série de postagens 35 discursos “descascados”.

Leia aqui todos os posts da série

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  1. Minorias LGBT querem incluir “ideologia de gênero” em currículo escolar de crianças e adolescentes – 26/06/2015

O Brasil está discutindo o PNE – Plano Nacional de Educação, Lei que define as metas para o ensino nos próximos dez anos.

Mas, o que vem esquentando o debate não é o número de vagas nas escolas, a quantidade de alunos por sala de aula, a qualificação de professores, o conteúdo programático … nada disso!

Falácia do espantalho, inversão de fatos – Sheherazade acusa os defensores dos Direitos Humanos (incluídos membros dos movimentos feminista, de pessoas trans e de pessoas não héteros) de trazer a pejorativamente chamada “ideologia de gênero” para “o cerne dos debates”, quando na verdade são os evangélicos fundamentalistas que estão fazendo isso ao criar o espantalho que leva essa expressão como nome.

Distorção ou invenção de fato – Sheherazade afirma, distorcendo os fatos, que os movimentos defensores de DH estariam demandando “apenas” a inclusão de discussões temáticas sobre gênero, orientação sexual e identidade de gênero nos planos de ensino municipais e estaduais e negligenciando questões como vagas nas escolas, qualificação do corpo discente e conteúdo programático.

Falsa dicotomia – Deixa seus ouvintes a entender que a reivindicação pela oficialização do respeito às minorias políticas e à diversidade nos currículos e planos educacionais necessariamente excluiria a possibilidade de discutir as questões que ela menciona – vagas nas escolas, alunos por sala de aula, qualificação de professores etc.

O cerne dos debates é a chamada “ideologia de gênero”, que as minorias LGBT pretendem incluir no currículo de crianças e adolescentes com o argumento de combater o preconceito e dar, aos alunos, formação sobre diversidade sexual.

Falácia do espantalho, inversão de fatos – Sheherazade acusa os movimentos de DH mencionados de “incluir a ‘ideologia de gênero’ no currículo” do ensino público, quando a inserção da expressão “ideologia de gênero” é argumentada apenas pelos evangélicos fundamentalistas.

A ideologia de gênero parte do princípio de que os gêneros masculino e feminino seriam imposições culturais, e prega a aceitação da pluralidade de gêneros. Em outras palavras, sepulta-se toda a evidência biológica de que os animais nascem macho e fêmea, para se incutir a idéia de que o indivíduo é quem define seu próprio gênero.

Distorção de fato 1, falácia do espantalho – Imputa à pejorada “ideologia de gênero” uma descrição simplista e distorcida sobre o que fala. Simplifica ao extremo o que realmente se pretende ao incluir (identidade de) gênero e diversidade sexo-afetiva nos planos educacionais.

Omissão de fontes, apelo indireto à autoridade anônima – Não especifica as fontes que alegariam que “todo animal nasce macho ou fêmea”.

Falácia de omissão 1, equívoco – Omite a definição que usa para “macho” e “fêmea”, usando termos que podem ter definições variadas a depender do contexto.

Falácia de omissão 2 – Omite as discussões e observações científicas sobre transgeneridade em animais não humanos (exemplo de texto em inglês que cita evidências de transgeneridade animal).

Distorção de fato 2 – Resume grosseiramente e com simplismo o argumento de que “o indivíduo define seu próprio gênero”, não entrando em qualquer detalhe sobre o que isso significa, inibindo seus ouvintes de pesquisarem sobre o assunto e fomentando o preconceito cissexista.

Dos 13 Estados que já discutiram o PNE, 8 rejeitaram a inclusão dessa ideologia.

Eu compreendo a diversidade humana, que cada um nasce de um jeito, e tem o direito de mudar, se assim quiser. Respeito que cada pessoa se assuma como melhor lhe aprouver: homem, mulher, gay, ex-gay, lésbica, transexual, transgênero… Afinal, o sujeito tem que se sentir em paz com sua própria pele. Entendo que a sexualidade é individual, diz respeito a cada um, não à coletividade. Defendo, inclusive, que todo cidadão deve ser respeitado, independente de sua identidade, gênero ou opção sexual.

Definição contraditória – Diz “compreender a diversidade humana”, mas dá demonstrações fortes e grosseiras de que não entende nada sobre diversidade de orientações sexuais e identidades de gênero.

Falácia do espantalho 1 – Sutilmente define que orientação sexual e identidade de gênero seriam um conceito só, citando identidades de gênero como se fossem orientações sexuais e vice-versa.

Falácia do espantalho 2 – Insinua preconceituosamente que os movimentos de pessoas não héteros e de pessoas trans querem “impor” que a sexualidade “diz respeito à coletividade”

Falácia do espantalho 3 – Confunde orientação sexual, que não pode ser escolhida, com “opção” sexual, que, por ser uma “opção”, seria possível de se escolher.

Mas, não concordo que a escola tenha que ensinar pluralidade de gênero, porque esse conceito é cientificamente irreal. A escola não pode atropelar a biologia, negar a ciência e inventar novos gêneros para satisfazer minorias ou maiorias.

Apelo à autoridade – Apela à ciência para tentar negar a existência da pluralidade de gêneros.

Apelo à autoridade anônima – Não traz nenhuma fonte científica para provar ou evidenciar sua afirmação “baseada na ciência”.

Falácia do espantalho 1 – Acusa preconceituosamente o movimento das pessoas trans de “atropelar a biologia, negar a ciência e inventar novos gêneros”.

Falácia do espantalho 2 – Trata a ciência como se fosse dogmática, fonte de verdades absolutas e imutáveis que não poderiam ser questionadas – nem refutadas/superadas a partir da própria ciência.

Além disso, não cabe à escola ensinar ideologias, sexualidade e conceitos morais a crianças e adolescentes.

Distorção de fato, falácia do espantalho – Trata as desejadas discussões multidisciplinares sobre gênero e diversidade sexo-afetiva como se fosse “ensinar ideologias, sexualidade e conceitos morais”.

Falácia de omissão 1 – Omite que as escolas já funcionam há séculos como propagadoras de ideologias e vetores de educação moral, sendo a educação moral e ideológica uma das funções da instituição escola na modernidade.

Falácia de omissão 2 – Omite também que a diversidade sexual já é um tema determinado oficialmente pelo poder público desde a década de 1990 (ver Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental II e para o Ensino Médio)

Esse é o dever dos pais, dever, aliás, assegurado no Pacto de San Jose, do qual o Brasil é signatário. Diz o inciso quarto do artigo 12: “Os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.”

Falácia de omissão – Sheherazade não leva em conta que o mesmo pacto é contra “toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência” (Parágrafo 5, Artigo 13).

Invenção de fato – Inventa que o Pacto de San José daria a pessoas religiosas o direito de pregar preconceito e discriminação – inclusive para seus filhos – e proibiria, por meio do Artigo 12, a discussão pedagógica de preconceitos de origem religiosa.

Ideologização sexual, moral, política ou religiosa é inadmissível. É a mais completa intromissão do Estado na vida privada do cidadão.

Falácia do espantalho – Chama de “ideologização” a discussão de Direitos Humanos nas escolas, como se o respeito aos DH dependesse de uma ideologia política específica.

Está mais que na hora de pensar a educação de uma forma mais séria. Professor tem que ensinar português, matemática, geografia, história, ciências… Afinal, escola é lugar de educação não de doutrinação.

Falsa dicotomia – Cria um falso dilema, segundo o qual não se poderia ao mesmo tempo “ensinar português, matemática, geografia, história, ciências…” e abordar Direitos Humanos, ignorando inclusive a existência dos Temas Transversais (vide Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental II), entre os quais está a diversidade sexual, que podem ser pertinentemente abordados em qualquer disciplina.

Falácia do espantalho – Chama a educação para os Direitos Humanos de “doutrinação”.

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  1. A catástrofe da impunidade: Câmara não aprova redução da maioridade – 01/07/2015

(Aviso: Texto “obsoleto”. Eduardo Cunha, aliado de Sheherazade, fez manobra regimental, colocou o projeto em votação novamente – com leve alteração – e conseguiu a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara. Sheherazade comemora, conforme o último texto desta postagem.)

Faltou pouco para a aprovação da redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos: cinco votos, para ser mais exata. Voltará à votação, agora, o projeto original, que, me parece, inclusive, o mais correto: aquele que reduz a maioridade penal em todos os casos – sem exceção.

Defensor da inimputabilidade dos menores criminosos, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso declarou que a redução da maioridade vai tornar a situação dos presídios brasileiros “catastrófica”.

Equívoco (sutil), falácia do espantalho (sutil) – Deixa a entender que “inimputabilidade de menores criminosos” significaria total impunidade, e não simplesmente impossibilidade de julgar adolescentes como adultos, induzindo sua audiência a ter uma falsa ideia de inimputabilidade de jovens delinquentes.

Para o ministro, a punição de menores de 16 anos será uma “bomba atômica para o sistema prisional dos Estados”. Numa quase autocrítica, já que o Ministério da Justiça é o responsável pelo sistema penal, Cardoso lembra que os presídios estão abarrotados, e que há um déficit de mais de 220 mil vagas nas prisões.

Os críticos da redução da maioridade costumam alardear que o Brasil não precisa punir tanto, pois já prende muita gente. Dizem até, com certo desconforto, que o país tem a quarta maior população carcerária do mundo, atrás de Rússia, China e Estados Unidos. Só faltou lembrar que somos também um dos países com a mais baixa resolução de crimes do mundo. De cada cem crimes cometidos no país da impunidade, 90 nunca foram descobertos. E mesmo quando são levados à Justiça, apenas 5 a 8 por cento dos assassinos são punidos.

Falácia do espantalho, distorção de fato – Atribui aos opositores da redução da maioridade penal a falsa opinião de que “o Brasil não precisa punir tanto, pois já prende muita gente”. Distorce a real opinião de quem aponta quem é de fato preso (e quem é protegido pela impunidade) no Brasil e quem é contra o punitivismo como “providência” a ser tomada contra a criminalidade.

Argumento desconexo (non sequitur) – Tenta concluir em favor da adequabilidade da redução da maioridade penal a partir de uma informação que nada tem a ver com a questão – a baixa resolução de crimes no Brasil.

Se a investigação criminal fosse um pouco mais eficiente, certamente a população carcerária, que já é grande, seria muito maior.

Falácia de omissão – Sheherazade não pensa por que a população carcerária brasileira é grande, e desestimula seus ouvintes a pensarem e procurarem saber por quê.

Não se pode dizer que o sistema penal brasileiro é um mar de rosas. De fato ela é alarmante. A superlotação das celas e os altos índices de reincidência no crime provam que as cadeias estão longe do padrão ideal.

No entanto, as falhas no sistema carcerário, por maiores que sejam, não justificam a impunidade. Não é porque as cadeias não são um modelo de ressocialização que o Estado vai deixar criminosos à solta, e os cidadãos de bem a mercê da violência.

Falácia do espantalho sutil – Insinua que os críticos do punitivismo estariam argumentando que as más condições do sistema penitenciário brasileiro seriam um pretexto para se defender a não prisão de condenados por homicídio, latrocínio, estupro etc.

Como o polêmico deputado Jair Bolsonaro, eu também prefiro um presídio cheio de bandidos a um cemitério cheio de inocentes.

Falsa dicotomia – Coloca como únicas opções existentes “um presídio cheio de bandidos” ou “um cemitério cheio de inocentes”, ignorando a possibilidade, por exemplo, de soluções bem-sucedidas de prevenção ao crime.

Quem está na cadeia, salvo as exceções de erros judiciais, tem um bom motivo para ficar preso: o crime. E o país não pode condescender com os bandidos – maiores ou menores de idade.

Falsa dicotomia, falsa analogia sutil – Faz uma comparação inadequada entre os mais diversos tipos de crime existentes, como se todos tivessem a mesma severidade. Ignora que algumas ações hoje consideradas crimes, como o furto e a posse de pequenas quantidades de droga ilegal, não podem ser comparadas, em magnitude e severidade, a crimes contra a vida, como homicídios, latrocínios, tentativas de homicídio e sequestros.

Aliás, ministro Cardoso, prender criminosos não é catástrofe, não. É justiça.

Falsa dicotomia – Divide rigidamente a sociedade em “criminosos” e “não criminosos”, colocando como se fosse igualmente “justo” prender assassinos em série e usuários de maconha que plantam cannabis em casa.

Falácia do espantalho – Insinua que os opositores da redução da maioridade penal seriam contra prender criminosos cuja pena merecida seja a cadeia.

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  1. Apelo ao STF é choro dos perdedores – 03/07/2015

O choro dos perdedores é patético.

Ataque pessoal (ad hominem) – Desqualifica as pessoas que protestaram contra a manobra regimental de Eduardo Cunha como “perdedores”, e esnoba-lhes as críticas como “choro”. Abaixa o nível do que poderia vir a ser uma discussão saudável e racional.

Depois de derrotados pela opinião pública e pelo voto, deputados governistas prometem apelar ao Supremo contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal em casos de crimes hediondos.

Alegam, os derrotados, que a manobra do presidente da Casa foi ilegal, um “golpe”.

Falácia de omissão – Omite que a derrota não foi simplesmente para a “opinião pública” e para “o voto”, mas sim, sobretudo, para a desonestidade de Eduardo Cunha, que manobrou por não se conformar com a derrota na primeira votação.

Generalização precipitada – Considera a opinião de apenas uma parte da população como se fosse “a opinião pública”, uma opinião generalizada e virtualmente unânime.

Apesar do burburinho, Eduardo Cunha está tranquilo. Sabe que representou a vontade de 87% da população brasileira, favoráveis à punição de menores criminosos. O líder da Câmara sabe que ao colocar o texto original da PEC em votação, agiu de acordo com o Regimento Interno da Câmara. Se algo deve ser contestado é a legislação interna, não seu executor.

Apelo à multidão – Coloca Eduardo Cunha como “correto” em sua atitude por ser apoiado supostamente por “87% da população brasileira”.

Omissão de fontes 1 – Não revela qual pesquisa teria revelado que “87% da população brasileira” defendem a redução da maioridade penal.

Omissão de fontes 2 – Não revela também qual cláusula ou artigo do regimento interno da Câmara dos Deputados permitiria que um texto possa ser revotado com versão muito similar depois de derrota da primeira versão. Essa omissão é crítica, já que se tem argumentado muito que essa revotação seria inconstitucional e há uma imperativa necessidade de os dois lados comprovarem com as devidas fontes (Constituição Federal, regimento interno da Câmara, interpretações de juristas etc.) suas afirmações.

Cunha não está sozinho e, sozinho, claro, não poderia ter aprovado a redução da maioridade penal.

Não foram um nem dois. Trezentos e vinte e três deputados votaram pela aprovação da PEC, uma reivindicação antiga da população que se recusa a acobertar, sob o manto da impunidade, bandidos de menor idade.

Apelo à multidão, argumento desconexo (non sequitur) – Dá legitimidade à manobra de Eduardo Cunha porque “323 deputados votaram pela aprovação da PEC”, sem que uma coisa tenha a ver com a outra.

Falácia do espantalho reversa, falsa causa, correlação coincidente – Argumenta que a simples redução da maioridade penal tornaria “praticamente certo” que menores infratores sejam presos – e, portanto, a impunidade para crimes cometidos por adolescentes de 16 ou 17 anos acabe, sem levar em consideração que seriam necessários outros fatores para de fato haver punição para todos ou a maioria dos crimes cometidos por pessoas nessa faixa etária.

Apesar de contar com o apoio de quase noventa por cento da opinião pública, o caminho até a redução definitiva da maioridade penal não será fácil. Ainda precisa passar por segunda votação na Câmara, duas votações no Senado, e enfrentar o veto quase certo da presidente Dilma, que não quer a redução da maioridade penal.

Omissão de fontes – Novamente não revela a fonte de sua estatística sobre “quase 90% da opinião pública” defender a redução da maioridade penal.

Se a proposta vencer todas essas etapas e prosperar, os defensores da impunidade dos adolescentes deverão, finalmente, judicializar a questão.

Os governistas já prometeram recorrer ao Supremo alegando inconstitucionalidade da lei. Para eles, a maioridade aos 18 anos seria cláusula pétrea da Constituição, portanto imutável.

Não é bem assim que pensam pelo menos dois ministros do Supremo Tribunal Federal, o guardião da Constituição. Marco Aurélio Mello e Teori Zavaski não comungam da tese da imutabilidade da regra da maioridade penal.

Falácia de omissão – Sheherazade não traz o que os dois ministros têm a dizer sobre a questão. Essa falta impede que juristas e outras pessoas iniciadas em Direito Constitucional pesquisem se o argumento deles é válido.

Apelo à autoridade – Dá legitimidade à suposta constitucionalidade da redução da maioridade penal não por argumentos, mas sim porque duas pessoas eminentes e dotadas de autoridade jurídica a defendem.

A batalha contra a impunidade está só começando e parlamentares favoráveis à redução não podem esmorecer.

Falsa causa – Coloca a redução da maioridade penal como causa principal e essencial de uma possível redução da impunidade no Brasil, ignorando que outros fatores podem impedir ou facilitar que a impunidade diminua.

Por enquanto, o placar favorece os defensores da sociedade.

Falsa dicotomia – Divide a sociedade em “defensores da sociedade” e “defensores da violência contra a sociedade”.

Ataque pessoal (ad hominem) sutil – Tacha sutilmente os opositores da redução da maioridade penal de “defensores do crime e da impunidade”, como se defender outras soluções que não essa implicasse defender impunidade para menores de idade delinquentes.

E aos defensores de infratores, que perderam a votação na Câmara, eu deixo um conselho:

Vão chorar na cama que é lugar quente.

Ataque pessoal (ad hominem) – Abaixa a níveis abissais o nível do debate sobre quem tem razão, os defensores da manobra de Cunha e da redução da maioridade penal ou os opositores de ambas, trazendo uma provocação que em nada legitima a posição dela.

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Conheça as falácias nessas páginas:

http://www.logicallyfallacious.com/index.php/logical-fallacies (em inglês)
https://ateus.net/artigos/ceticismo/guia-de-falacias-logicas-do-stephen/
http://livrepensamento.com/guia-de-falacias-logicas/
http://veganagente.consciencia.blog.br/guia-de-falacias-carnistas/ (lista de falácias antiveganas que pode servir de base para detectar falácias com outros temas)

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