06

ago16

Escola Sem Partido: descubra o que ele é e seus defensores não querem que você saiba sobre ele (Parte 2: os projetos de lei)

O que e o Escola Sem Partido?

Conheça mais a fundo o famigerado projeto que diz pretender combater a “doutrinação ideológica” nas escolas e o que ele realmente tem como objetivo

Parte 1 – Página inicial do site do ESP

Parte 2 – Projetos de lei

Parte 3 – Justificativas

Na primeira parte deste artigo, você pôde ler sobre o que diz a página inicial do “Programa” Escola Sem Partido e a verdadeira natureza sobre esse projeto. Se ainda não leu, leia já. Se já leu, saiba agora o que os projetos de lei ligados à iniciativa querem impor na educação brasileira.

Esta segunda parte, de um total de três, é dedicada a analisar o texto dos PLs municipais, estaduais  e federal. Se você ainda tem dúvida sobre se essas que têm sido muito chamadas de Leis da Mordaça realmente eliminam as liberdades nas escolas, agora é a oportunidade de saber a resposta.

 

Os projetos de lei municipais e estaduais (possuem o mesmo texto)

Projetos de lei

“Art. 1º.  As instituições de educação básica pertencentes ao sistema municipal de ensino afixarão nas salas de aula e nas salas dos professores cartazes com o conteúdo previsto no Anexo desta Lei, com, no mínimo, 90 centímetros de altura por 70 centímetros de largura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas.
Parágrafo único [no PL municipal]. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no caput deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores.”

O cartaz exigido por este artigo atuaria indiretamente como uma câmera, ou uma “teletela” (equipamento eletrônico do livro 1984, de George Orwell, que servia ao mesmo tempo de televisor e câmera de vigilância), a controlar o professor, a lhe exigir um comportamento amarrado, totalmente sem liberdade. Ao invés da filmadora propriamente dita, os vigilantes passariam a ser os alunos conservadores que não querem ser questionados em suas convicções.

 

“Art. 2º. O Poder Público não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer, precipitar ou direcionar o natural amadurecimento e desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero.”

Este confuso artigo se baseia nas falsas pressuposições de que os professores que repudiam a transfobia e o heterossexismo (preconceito e intolerância contra pessoas não heterossexuais) estão “obrigando” estudantes heterossexuais a “virarem” homossexuais e influenciando crianças e adolescentes cisgêneros a “escolherem” “mudar de gênero”.

E estariam fazendo isso por meio da imaginária “ideologia de gênero”, um espantalho das reivindicações dos movimentos feminista e LGBT.

Isso tem um significado que os idealizadores e defensores do ESP não podem negar: seu projeto tem sim um “partido”, que é radicalmente conservador e “cristão” fundamentalista.

 

“Art. 3º. As escolas confessionais e as particulares cujas práticas educativas sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais, religiosos ou ideológicos, deverão obter dos pais ou responsáveis pelos estudantes, no ato da matrícula, autorização expressa para a veiculação de conteúdos identificados com os referidos princípios, valores e concepções.

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.”

O que aqui quer dizer é que os pais terão pleno controle sobre o que a escola ensina aos seus filhos, presumivelmente bastando uma única recusa de autorização para que ela seja proibida de ensinar determinados temas nas aulas.

Nessa ocasião, uma escola laica que preza por ensinar diversidade religiosa será impedida, por exemplo, de falar sobre o candomblé e a umbanda, a Wicca, o budismo, o espiritismo, o islã e as tradições religiosas indígenas brasileiras para filhos de pais cristãos fundamentalistas que se recusarem a autorizar que as crianças ou adolescentes sejam ensinadas com tal conteúdo.

Ou seja, é mais uma forma de pôr os professores sob controle e eliminar a liberdade de cátedra da escola.

 

O anteprojeto de lei federal

O projeto Escola Sem Partido pretende deformar também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

O projeto Escola Sem Partido pretende deformar também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

“Art.1º. Esta lei dispõe sobre a inclusão entre as diretrizes e bases da educação nacional, de que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do “Programa Escola sem Partido”.”

Como foi mostrado mais acima, este “programa” tem, de fato, um partido, que é essencialmente conservador e fundamentalista.

 

“Art. 2º. A educação nacional atenderá aos seguintes princípios:
I – neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;
II – pluralismo de ideias no ambiente acadêmico;
III – liberdade de aprender e de ensinar;
IV – liberdade de consciência e de crença;
V – reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado;
VI – educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença;
VII – direito dos pais a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções.”

I – Como foi explicado na primeira parte (leia-a aqui), baseia-se nas falsas pressuposições de que o Estado poderia ser política-ideologicamente “neutro” e que a liberdade religiosa implicaria a proibição de se questionar a religião alheia.

II – Contraditoriamente o ESP vem para impedir a pluralidade de ideias nas instituições de ensino, já que proíbe expressamente temas como a espantalhosa “ideologia de gênero” e os Direitos Humanos (leia a próxima parte deste artigo) e impede que crenças morais, políticas e religiosas preconceituosas e falaciosas sejam refutadas.

III – A menção à “liberdade” neste inciso é risível, uma vez que o cartaz obrigatório a ser colado nas salas de aula é um claro instrumento de proibição, controle e vigilância, e censura a professores e alunos a possibilidade de se problematizar teorias religiosas, científicas e filosóficas;

IV – Confunde-se liberdade de consciência e crença com proibição de questionar a crença moral e religiosa alheia, e coloca-se essa liberdade como se sobrepujasse a de expressão;

V – O projeto coloca o ensino como se fosse um conflito entre professor e alunos, e não como um processo de construção mútua e amigável de conhecimentos. Diz mais sobre o que seus idealizadores e defensores pensam sobre o ensino escolar – que, para eles, deveria ser uma relação de autoritarismo, violência e submissão – do que como ele realmente é;

VI – Ao contrário do que aqui diz, a lei do ESP atrapalha tudo no que se refere a fazer os estudantes conhecerem seus direitos. Traz-lhes uma noção totalmente equivocada e anticonstitucional da natureza da liberdade religiosa e política, como tem sido mostrado neste artigo;

VII – Como já foi dito na parte anterior, isso representa a proibição de que os professores questionem e desconstruam as crenças preconceituosas e intolerantes de origem religiosa dos alunos.

 

“Art. 3º. O Poder Público não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer, precipitar ou direcionar o natural amadurecimento e desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero.”

Vide Artigo 2º dos PLs municipais e estaduais.

 

“Art. 4º. No exercício de suas funções, o professor:
I – não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;
II – não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;
III – não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;
IV – ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;
V – respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções;
VI – não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.
§ 1º As instituições de educação básica afixarão nas salas de aula e nas salas dos professores cartazes com o conteúdo previsto no anexo desta Lei, com, no mínimo, 90 centímetros de altura por 70 centímetros de largura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas.
§ 2º Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no caput deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores.”

Vide as seis regras do cartaz, comentadas na parte anterior deste artigo. Os parágrafos correspondem ao Artigo 1º dos PLs municipais e estaduais.

 

“Art. 5º. As escolas confessionais e as particulares cujas práticas educativas sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais, religiosos ou ideológicos, deverão obter dos pais ou responsáveis pelos estudantes, no ato da matrícula, autorização expressa para a veiculação de conteúdos identificados com os referidos princípios, valores e concepções.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, as escolas deverão apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes material informativo que possibilite o pleno conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados.”

Vide Artigo 3º dos PLs municipais e estaduais.

 

“Art. 6º. Os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio serão informados e educados sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência e de crença assegurada pela Constituição Federal, especialmente sobre o disposto no art. 4º desta Lei.

Art. 7º. Os professores, os estudantes e os pais ou responsáveis serão informados e educados sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente, especialmente no que tange aos princípios referidos no art. 2º desta Lei.”

Como foi dito na resposta ao Artigo 2º deste projeto de lei, o Escola Sem Partido traz uma visão completamente distorcida e falaciosa sobre a natureza da liberdade de consciência e crença. E este artigo como um todo evidencia que os limites impostos pelo ESP não são nada éticos, mas sim de natureza ideológica.

 

“Art. 8º. O ministério e as secretarias de educação contarão com um canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato.
Parágrafo único. As reclamações referidas no caput deste artigo deverão ser encaminhadas ao órgão do Ministério Público incumbido da defesa dos interesses da criança e do adolescente, sob pena de responsabilidade.”

A delação anônima, junto com a coerção exercida pelo cartaz e a obrigatoriedade de autorização dos pais para determinados conteúdos serem ensinados, são as ferramentas de controle e invocação de punição essenciais do ESP. Os professores, tão logo desafiem as leis do “programa”, poderão ser severamente penalizados, o que pode acontecer por meio de demissão, perseguição política e, segundo muitos desejam, até prisão.

 

“Art. 9º. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:
I – às políticas e planos educacionais;
II – aos conteúdos curriculares;
III – aos projetos pedagógicos das escolas;
IV – aos materiais didáticos e paradidáticos;
V – às avaliações para o ingresso no ensino superior;
VI – às provas de concurso para o ingresso na carreira docente;
VII – às instituições de ensino superior, respeitado o disposto no art. 207 da Constituição Federal.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.”

O ESP quer implementar o controle, a vigilância e a censura não só na sala de aula, mas também em todos os âmbitos do ensino, até mesmo na universidade. É razoável dizer que a educação brasileira corre um risco muito grave de ser desfigurada, e todos os avanços que dizem respeito a uma escola mais democrática e formadora de cidadãos serão perdidos se o projeto de lei federal for aprovado e sancionado.

** **

Para saber como os idealizadores do ESP tentam justificar seus projetos de lei e como responder às “justificativas”, convido você a ler a próxima e última parte deste artigo.

imagrs

1 comentário(s). Venha deixar o seu também.

ESCRITOR MANOELZINHO CONTAGEM MG

agosto 22 2016 Responder

Comentários que defendem o Escola “Sem Partido” essencialmente pregam intolerância, censura e perseguição política. Assim sendo, não são permitidos neste blog. Portanto, comentário apagado. Se lutam por censura, censura então terão. RFS

Sua opinião é bem vinda, desde que respeitosa. Fique à vontade para comentar abaixo