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ago16

Escola Sem Partido: descubra o que ele é e seus defensores não querem que você saiba sobre ele (Parte 3: a justificativa)

O que e o Escola Sem Partido?

Conheça mais a fundo o famigerado projeto que diz pretender combater a “doutrinação ideológica” nas escolas e o que ele realmente tem como objetivo

Parte 1 – Página inicial do site do ESP

Parte 2 – Projetos de lei

Parte 3 – Justificativas

Nas partes anteriores deste artigo você pôde ver, respectivamente, uma análise do que diz a página inicial do site do “Programa” Escola Sem Partido (ESP) e uma resposta aos projetos de lei municipais, estaduais e federal que visam impor o projeto nas escolas de todo o Brasil. Se você quer ver uma resposta que explicite também o que há por trás das justificativas utilizadas nos PLs, recomendo que leia esta terceira e última parte.

As justificativas estão abaixo do corpo dos PLs municipais e estaduais – sendo as mesmas em ambos os casos.

 

A justificativa aos projetos de lei

Por quê, hein?

“É fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas; e para fazer com que eles adotem padrões de julgamento e de conduta moral – especialmente moral sexual – incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis.”

Em outras palavras, muitos professores estão:
a) discutindo política de maneira crítica e questionadora, inclusive contando uma História diferente da versão dos vencedores;
b) ensinando Direitos Humanos, o que passa por educar os jovens para não serem heterossexistas, transfóbicos e machistas;
c) ensinando a teoria marxista com uma profundidade que os conservadores repudiam;
d) fazendo um contraponto pró-Direitos Humanos e pró-liberdade aos dogmas e preconceitos de origem religiosa ensinados em casa e nas igrejas.

E isso está incomodando os setores mais reacionários da sociedade, a ponto de fazê-los criar um espantalho de que essa educação não é questionadora e incitadora do livre pensamento, mas sim “doutrinadora”.

 

“Diante dessa realidade – conhecida por experiência direta de todos os que passaram pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos –, entendemos que é necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.”

Ou seja: com base em impressões subjetivas sobre o ensino no Brasil, não fundamentadas por nenhuma pesquisa socioeducacional séria, “entendemos que é necessário e urgente” começar a censurar os professores e impedi-los de desafiar as crenças moral-religiosas e preconceitos induzidos nas crianças pelos pais.

Este parágrafo evidencia mais uma vez que há sim algo muito partidário – digamos que típico de partidos conservadores religiosos como o PSC – na Escola “Sem Partido”.

 

“Trata-se, afinal, de práticas ilícitas, violadoras de direitos e liberdades fundamentais dos estudantes e de seus pais ou responsáveis, como se passa a demonstrar:”

Como foi mostrado na primeira parte, esses direitos e liberdades fundamentais foram interpretados de maneira completamente distorcida, de modo que a liberdade de crença e de pensamento foi confundida com o suposto direito de não ser questionado em suas crenças e, em represália, censurar quem promove tal questionamento.

 

“1 – A liberdade de consciência – assegurada pelo art. 5º, VI, da Constituição Federal – compreende o direito do estudante a que o seu conhecimento da realidade não seja manipulado, para fins políticos e ideológicos, pela ação dos seus professores;

2 – O caráter obrigatório do ensino não anula e não restringe a liberdade de consciência do indivíduo. Por isso, o fato de o estudante ser obrigado a assistir às aulas de um professor implica para esse professor o dever de não utilizar sua disciplina como instrumento de cooptação político-partidária ou ideológica;

3 – Ora, é evidente que a liberdade de consciência dos estudantes restará violada se o professor puder se aproveitar de sua audiência cativa para promover em sala de aula suas próprias concepções políticas, ideológicas e morais;”

Essa é uma interpretação subjetiva e distorcida da liberdade de consciência e crença. Se fosse aplicado ao pé da letra, não seriam apenas os professores a serem proibidos de ensinar, mas também as próprias igrejas e seus fiéis e missionários seriam impedidos por lei de fazer suas pregações e evangelizações. E os pais cristãos seriam proibidos de levar crianças às suas igrejas.

Afinal, a postura dos religiosos proselitistas consiste em obrigar e manipular crianças a aceitarem como verdade absoluta, sem questionamento, o que aquela religião prega.

Ou seja, a “Escola Sem Partido” daria brecha à proibição total da pregação religiosa, o que seria uma afronta ao próprio inciso VI do Artigo 5º da Constituição mencionado no primeiro ponto.

Além disso, este trecho coloca o professor como potencial “doutrinador partidário e ideológico” sem deixar claro se essa “doutrinação” acontece de maneira muito difundida ou é apenas baseada em casos isolados – já que, como foi dito anteriormente, o ESP não se baseia em nenhuma pesquisa séria sobre o assunto.

 

“4 – Liberdade de ensinar – assegurada pelo art. 206, II, da Constituição Federal – não se confunde com liberdade de expressão; não existe liberdade de expressão no exercício estrito da atividade docente, sob pena de ser anulada a liberdade de consciência e de crença dos estudantes, que formam, em sala de aula, uma audiência cativa;”

Em momento nenhum a Constituição restringe a liberdade de expressão do professor, salvo se ela viole Direitos Humanos – por meio, por exemplo, de discursos de ódio, apologias e incitações ao crime e exposição de alunos a vexame e constrangimento. Essa crença de que “não existe (não deve existir) liberdade de expressão na atividade docente” é uma interpretação que não vem baseada em nenhum preceito legal, como fica claro aqui.

E novamente a liberdade de consciência e crença é confundida com o suposto direito de não ser questionado em suas crenças.

 

“5 – A liberdade de ensinar, a seu turno, obviamente não confere ao professor o direito de se aproveitar do seu cargo e da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias; nem o direito de favorecer, prejudicar ou constranger os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas; nem o direito de fazer propaganda político-partidária em sala de aula e incitar seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas; nem o direito de manipular o conteúdo da sua disciplina com o objetivo de obter a adesão dos alunos a determinada corrente política ou ideológica; nem, finalmente, o direito de dizer aos filhos dos outros o que é a verdade em matéria de religião ou moral;”

Este trecho já foi comentado na primeira parte deste texto, nas respostas às seis proibições impostas pelo ESP em sala de aula.

 

“6 – Além disso, a doutrinação política e ideológica em sala de aula compromete gravemente a liberdade política do estudante, na medida em que visa a induzi-lo a fazer determinadas escolhas políticas e ideológicas, que beneficiam, direta ou indiretamente as políticas, os movimentos, as organizações, os governos, os partidos e os candidatos que desfrutam da simpatia do professor;”

Aqui fica muito claro que os idealizadores do ESP não entendem nada sobre liberdade política. Ela é exercida justamente num contexto de livre expressão em que ocorrem o questionamento e o convencimento. Um ambiente que se diz diverso em pensamentos, mas no qual o questionamento de uns aos outros é proibido, está muito longe de ser um ambiente politicamente livre.

Além disso, a justificativa “pensa” a discussão política sempre como algo que envolve doutrinação e objetivo pessoal de ganhar benefícios e privilégios a determinada corrente ou agremiação política. Digamos que isso revela muito mais o que seus idealizadores acreditam sobre a política do que a realidade que realmente tem marcado as escolas brasileiros.

E mais: reparemos que, em nenhum momento, nessa justificativa, se diz que estaria havendo “doutrinação” disseminada tanto de esquerda como de direita. Isso reforça as evidências que o “Escola Sem Partido” é baseado numa postura ideologicamente conservadora, apesar das tentativas empreendidas de parecer um projeto imparcial.

 

“7 – Sendo assim, não há dúvida de que os estudantes que se encontram em tal situação estão sendo manipulados e explorados politicamente, o que ofende o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de exploração”;”

A alegação de que esteja havendo, de maneira disseminada, “doutrinação político-ideológica” a ponto de caracterizar uma “exploração política” é totalmente desprovida de provas. Além disso, a justificativa não tenta conceituar o que seja essa “exploração política”, o que faz disso algo que pode significar qualquer coisa que seja da conveniência dos defensores do ESP.

 

“8 – Ao estigmatizar determinadas perspectivas políticas e ideológicas, a doutrinação cria as condições para o bullying político e ideológico que é praticado pelos próprios estudantes contra seus colegas. Em certos ambientes, um aluno que assuma publicamente uma militância ou postura que não seja a da corrente dominante corre sério risco de ser isolado, hostilizado e até agredido fisicamente pelos colegas. E isso se deve, principalmente, ao ambiente de sectarismo criado pela doutrinação;”

Aqui nada mais temos do que uma outra alegação sem provas e fontes. Ou seja, está mais para achismo do autor.

“9 – A doutrinação infringe, também, o disposto no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante aos estudantes “o direito de ser respeitado por seus educadores”. Com efeito, um professor que deseja transformar seus alunos em réplicas ideológicas de si mesmo evidentemente não os está respeitando;”

Tal como todo o conteúdo, aqui se confunde “respeitar” com “não ser questionado”. Por tabela, configura o questionamento e desconstrução de crenças preconcebidas como “desrespeito”. Este é mais um ponto no qual os idealizadores do projeto revelam o que pensam sobre a política: que questionar é desrespeitar, que o convencimento político consiste em “criar réplicas ideológicas de si” e que conservadores só podem ser respeitados se tiverem sua ignorância acerca do mundo e do outro mantida intocada.

 

“10 – A prática da doutrinação política e ideológica nas escolas configura, ademais, uma clara violação ao próprio regime democrático, na medida em que ela instrumentaliza o sistema público de ensino com o objetivo de desequilibrar o jogo político em favor de determinados competidores;”

Mais um aspecto em que os defensores do ESP revelam sua concepção da sala de aula: além de um ambiente baseado em violência, autoritarismo e transmissão coercitiva de informações, é um ambiente de “competição” de ideias, não de debates que muitas vezes sintetizam meios-termos e/ou consensos e promovem o respeito às diferenças.

E também sobre a política: que não deveria ser permitido o livre debate de ideias, já que este seria uma “competição” na qual a direita, incapaz de se firmar por meio da razão e da lógica, acaba estando em desvantagem e precisa recorrer ao “tapetão” do autoritarismo para poder ser “respeitada” e mesmo prevalecer.

 

“11 – Por outro lado, é inegável que, como entidades pertencentes à Administração Pública, as escolas públicas estão sujeitas ao princípio constitucional da impessoalidade, e isto significa, nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15ª ed., p. 104), que “nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.”;”

Aqui uma citação jurídica que faz sentido é manipulada para fazer parecer que a ocorrência de favoritismo e perseguição de caráter político-ideológico nas escolas é algo muito comum. Novamente, faltam fontes e provas que confirmem essa alegação.

 

“12 – E não é só. O uso da máquina do Estado – que compreende o sistema de ensino – para a difusão das concepções políticas ou ideológicas de seus agentes é incompatível com o princípio da neutralidade política e ideológica do Estado, com o princípio republicano, com o princípio da isonomia (igualdade de todos perante a lei) e com o princípio do pluralismo político e de ideias, todos previstos, explícita ou implicitamente, na Constituição Federal;”

Em outras palavras: professores não deveriam ensinar temas políticos nas salas de aula de escolas públicas, já que discutir política e fazer os alunos pensarem seria uma forma de “doutriná-los”. E fica claro que os idealizadores do ESP não entendem nada sobre nenhum desses princípios jurídicos – a ponto que citam um princípio falso, o da “neutralidade política e ideológica” de um Estado cuja Constituição tem bases liberais e socialdemocratas e protege o capitalismo e, embora não incondicionalmente, a propriedade privada.

 

“13 – No que tange à educação religiosa e moral, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, vigente no Brasil, estabelece em seu art. 12 que “os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”;

14 – Ora, se cabe aos pais decidir o que seus filhos devem aprender em matéria de moral, nem o governo, nem a escola, nem os professores têm o direito de usar a sala de aula para tratar de conteúdos morais que não tenham sido previamente aprovados pelos pais dos alunos;”

Já respondido na primeira parte. Além disso, se “cabe aos pais decidir o que seus filhos devem aprender em matéria de moral”, definitivamente ninguém poderia fazer os filhos desses pais deixarem de ser preconceituosos, intolerantes e crentes de que sua religião e convicção política é a única e absoluta verdade.

 

“15 – Finalmente, um Estado que se define como laico – e que, portanto deve ser neutro em relação a todas as religiões – não pode usar o sistema de ensino para promover uma determinada moralidade, já que a moral é em regra inseparável da religião;”

Sobre “uma determinada moralidade”,  leia-se Direitos Humanos. É uma tentativa malfeita de fazer não parecer que se está dizendo que ensinar DH nas escolas é algo “intolerável”, já que contraria crenças religiosas fundamentalistas.

E quando a justificativa diz que “a moral é em regra inseparável da religião”, ela está promovendo preconceito explícito contra ateus, agnósticos e outros indivíduos que não têm religião, tachados de “imorais” por não serem religiosos. Em outras palavras, o ESP é baseado, além de falácias, distorções, contradições e achismos, também no mais inconstitucional e também criminoso preconceito religioso.

 

“16 – Permitir que o governo de turno ou seus agentes utilizem o sistema de ensino para promover uma determinada moralidade é dar-lhes o direito de vilipendiar e destruir, indiretamente, a crença religiosa dos estudantes, o que ofende os artigos 5º, VI, e 19, I, da Constituição Federal.”

Em outras palavras: os preconceitos e intolerâncias baseados em religiosidade fundamentalista não deveriam ser questionados por um ensino voltado para os Direitos Humanos, logo ensinar DH deveria ser proibido. Aqui percebemos o quando o Escola “Sem Partido” é muito fiel a partidos de orientação conservadora e fundamentalista “cristã”.

 

“Ante o exposto, entendemos que a melhor forma de combater o abuso da liberdade de ensinar é informar os estudantes sobre o direito que eles têm de não ser doutrinados por seus professores, a fim de que eles mesmos possam exercer a defesa desse direito, já que, dentro das salas de aula, ninguém mais poderá fazer isso por eles.”

Quando aqui diz que existe uma liberdade de ensinar sendo “abusada”, cai-se em contradição com o ponto 4 da justificativa, que afirma que “não existe liberdade de expressão no exercício estrito da atividade docente”. Além do mais, como está explicitado nos últimos pontos acima, a “doutrinação” seria basicamente sinônimo de ensinar Direitos Humanos e questionar preconceitos políticos nas aulas.

 

“Nesse sentido, o projeto que ora se apresenta está em perfeita sintonia com o art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que prescreve, entre as finalidades da educação, o preparo do educando para o exercício da cidadania. Afinal, o direito de ser informado sobre os próprios direitos é uma questão de estrita cidadania.”

Não quando se tratam de direitos inexistentes, como o de não ser questionado e responsabilizado em virtude de preconceitos, e proibições arbitrárias que na verdade contrariam a Constituição, como a de ensinar DH e temas políticos e desconstruir determinadas teorias na sala de aula.

No mais, o que o ESP pretende fazer é prejudicar gravemente a formação cidadã dos alunos, que não serão mais capazes, salvo pesquisa própria, de conhecer os direitos dos quais desfrutam e saber como recorrer a eles caso os tenham violados.

 

“Note-se por fim, que o projeto não deixa de atender à especificidade das instituições confessionais e particulares cujas práticas educativas sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais, às quais reconhece expressamente o direito de veicular e promover os princípios, valores e concepções que as definem, exigindo-se, apenas, a ciência e o consentimento expressos por parte dos pais ou responsáveis pelos estudantes.”

Já respondido na primeira parte.

 

Considerações finais

Não há pluralidade de ideias sem liberdade de expressão

Fica muito claro, quando se percebe a natureza do projeto Escola Sem Partido, o que ele pretende. Ele não defende liberdade nenhuma, tampouco os direitos dos jovens alunos de escolas.

Pelo contrário, ele censura os professores, proíbe-os de debater política e Direitos Humanos e mostrar como foram refutadas determinadas teorias pseudocientíficas – entre elas o racismo “científico”, o darwinismo social e a teoria de ordem social do nazi-fascismo – e crenças religiosas – como o geocentrismo, o criacionismo, o “design inteligente” e a superioridade do cristianismo como mais “verdadeiro” do que todas as demais religiões -, em nome da intocabilidade das crenças morais, religiosas e político-ideológicas impostas pelos pais aos seus filhos, por mais preconceituosos, virulentos e intolerantes que tais ditames sejam.

Fica explícito, aliás, que o ESP, ao mesmo tempo que se diz “contra a doutrinação nas escolas”, está na prática defendendo e protegendo os verdadeiros veículos de doutrinação e coação ideológica, moral e religiosa: a família reacionária, as igrejas – principalmente as fundamentalistas -, a mídia de direita e os ambientes de fanatização política na internet.

A escola contemporânea tem sido crescentemente vislumbrada como um ambiente de formação de cidadãos e questionamento e desmonte de preconceitos e entraves ao respeito e asseguramento universal dos Direitos Humanos. Pelos mais democratas, considera-se a necessidade de transformá-la num verdadeiro bastião de resistência contra o fundamentalismo religioso, a doutrinação capitalista e o fomento à intolerância e à incivilidade.

E o Escola Sem Partido quer acabar com isso, sob o falso pretexto de “proteger os direitos e as liberdades” dos estudantes. Pretende, como foi dito, impedi-los de ter consciência de seus direitos e deveres e da noção de que, com a devida educação cidadã, podem se tornar agentes transformadores da sociedade.

E não consegue esconder, em momento nenhum, sua natureza de atender aos interesses de igrejas propagadoras do mais intolerante e agressor fundamentalismo religioso e dos políticos que literalmente ganham dinheiro com seu trabalho de impedir que os seres humanos tenham direitos e que a sociedade se encaminhe a uma realidade de justiça, consciência, igualdade, liberdade e solidariedade. Ou seja, de, sob o pretexto de eliminar as “bandeiras partidárias” das escolas, fincar as dos partidos conservadores nelas.

Com a consciência de que o ESP representa um imenso perigo à educação brasileira, aos Direitos Humanos, às liberdades que a Constituição nos concede e, em última análise, à própria vida de quem terá seus direitos cada vez mais negados, empreendamos a luta para que esse projeto seja, no mais breve possível, declarado inconstitucional e enterrado de vez.

Assine os abaixo-assinados que aparecerem contra o “programa” e participe das manifestações contra os projetos de lei, siga as páginas contrárias a ele nas redes sociais (Professores contra o Escola Sem Partido, Escola Sem Mordaça, Escola Sem Censura etc.) e denuncie todo e qualquer caso de perseguição política que os seus defensores vierem a promover nas escolas de sua cidade. Isso nos ajudará a frustrar quem quer esmagar e desmontar ainda mais as já precarizadas escolas brasileiras.

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