Município paranaense mantém lei inconstitucional que favorece o abandono de animais
Reportagem exibida por filial da TV Globo apoia lei inconstitucional criada em município do Paraná
Matéria jornalística apresentada pela RPC (afiliada da TV Globo do Estado do Paraná) mostra a maneira equivocada de o poder público tratar a questão dos cães abandonados em São José dos Pinhais. Na cidade, existe uma lei que limita o número de animas por residência a dez.
Na reportagem, é sugerido que uma senhora que recolhe e cuida de cães está praticando um crime, já que contraria a lei criada pelo município, que por sinal é inconstitucional. A produção da matéria foi uma vergonha para o jornalismo paranaense.
Assista à reportagem e verá que a lei municipal em questão é absurda. Fala-se de animais abandonados, mas ao mesmo tempo condena-se aquelas pessoas que tentam, à sua maneira, dar uma vida minimamente digna aos mesmos.
A lei de São José dos Pinhais é daquele tipo de legislação que enxerga bichos abandonados não como seres vivos sencientes que tudo o que precisam é de acolhimento e tratamento, mas como meros "vetores de doenças", "mordedores" autômatos que, para deixarem de representar risco à saúde pública, devem ser eliminados. Nessa concepção especista de animais abandonados, as pessoas respirarão mais aliviadas sem a presença desses "estorvos" nada mais são do que lixo com pernas cuja vida nada vale.
Fica a mensagem ao referido veículo de comunicação e à prefeitura de São José dos Pinhais: a população vai cair em cima, exigindo a retratação jornalística, a revogação dessa lei, que, além de absurda e totalmente incoerente, é inconstitucional, e o estabelecimento de política pública civilizada para os animais de rua.
Assine, pelos animais do Recife
O abaixo-assinado que anuncio aqui visa demonstrar o apoio da população recifense (e a solidariedade de pessoas de outras cidades) aos dois projetos de lei a favor dos animais propostos pelo vereador Daniel Coelho (do Partido Verde).
O primeiro é o PL número 31 (não sei de que ano), que institui o Programa para Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal, o qual pretende diminuir gradualmente a exploração de cavalos, mulas e jumentos como tração de carroças, além de dar melhores condições de trabalho para catadores que hoje, sem outra opção, exploram esses animais. Como qualquer pessoa minimamente instruída sabe, animais explorados como tração de carroças são submetidos a chibatadas frequentes, obrigados a puxar a carroça de sol a sol, mesmo que a carga desta supere sua força, e até são ocasionalmente agredidos por maus tutores. Esses animais estão sujeitos a desmaiar ou mesmo falecer por estafa, fraqueza, exposição excessiva ao calor ou doenças variadas.
O segundo PL, de número 66 (novamente não sei o ano), dispõe sobre o controle reprodutivo de animais "de rua" (lembre-se: cães e gatos habitam as ruas porque foram abandonados por maus/más tutoræs) e veda a matança indiscriminada dos mesmos. Ao que entendi (embora isso não conste na página do abaixo-assinado), animais sadios não poderão mais ser assassinados, e apenas bichos doentes portadores de enfermidades graves e infectocontagiosas poderão ser eutanasiados dentro de 90 dias. Provavelmente será implantada uma política de castração e vacinação e será combatida a violência dos maus tratos que hoje são praxe no Centro de Vigilância Ambiental do Recife.
Pela solidariedade, pelo bem dos animais do Recife, assine a petição abaixo:
Obs.: este abaixo-assinado não tem fins de apoio eleitoral ao vereador Daniel Coelho ou ao PV.







